AREsp 2963743 - DECISAO

AREsp 2963743 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo o nexo causal entre a ETE e a emissão de mau cheiro, mas concluiu que o recorrente não residia nas imediações no período relevante (fora do raio de 1 Km), não demonstrando, assim, ter sofrido dano moral; a modificação dessa premissa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Carlos Alexandre Ribeiro Leonor; Recorrida/ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Carlos Alexandre Ribeiro Leonor

Recorrente/agravante

SANEPAR

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 336, 341, 373, 374 do CPC
  3. 3 aplicação da teoria do risco integral e responsabilidade objetiva ambiental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo o nexo causal entre a ETE e a emissão de mau cheiro, mas concluiu que o recorrente não residia nas imediações no período relevante (fora do raio de 1 Km), não demonstrando, assim, ter sofrido dano moral; a modificação dessa premissa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Carlos Alexandre Ribeiro Leonor.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.