AREsp 2659657 - DECISAO

AREsp 2659657 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu pela existência de nexo causal entre as operações da ETE São Jorge e os danos morais com base no acervo probatório, e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; foi ainda imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Nexo Causal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Licenciamento Ambiental, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Nexo Causal Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 configuração do nexo causal entre a ETE São Jorge e os danos morais suportados pela população

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu pela existência de nexo causal entre as operações da ETE São Jorge e os danos morais com base no acervo probatório, e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; foi ainda imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).