AREsp 2988768 - DECISAO

AREsp 2988768 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de dano e nexo causal entre o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto e o mau cheiro, atribuindo responsabilidade objetiva à concessionária com base nas provas; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada, impondo-se, ainda, honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Autor/agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Poluição Atmosférica, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Dano Moral Poluição Atmosférica Nexo Causal +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Autor

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre funcionamento da ETE e mau cheiro
  3. 3 responsabilidade da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de dano e nexo causal entre o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto e o mau cheiro, atribuindo responsabilidade objetiva à concessionária com base nas provas; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada, impondo-se, ainda, honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).