REsp 2224426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o requisito de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (art. 14, §3º, II, CDC; art. 373, II, CPC), não tendo o Tribunal de origem examinado o conteúdo normativo apontado como violado, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Apelada: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Contratos De Consumo Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviços Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira por transações não autorizadas/atípicas
2 ilegitimidade passiva da instituição financeira
3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial relativamente aos arts. 14, §3º, II, do CDC e 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.