REsp 2205290 - DECISAO

REsp 2205290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque parte das questões legais indicadas (art. 14, § 3º, II, do CDC e arts. 884 e 944 do CC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal a quo sobre responsabilidade civil e quantum, com majoração da verba honorária em 1%.

Parties
Autor / Recorrido: Edilson Pereira Barros; Réu / Recorrente: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Danos Morais Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Edilson Pereira Barros

Autor / Recorrido

Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária de energia responde objetivamente por acidente de trânsito decorrente de cabos atravessados na via
  2. 2 se houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano
  3. 3 se a quantificação dos danos morais e materiais é irrazoável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque parte das questões legais indicadas (art. 14, § 3º, II, do CDC e arts. 884 e 944 do CC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal a quo sobre responsabilidade civil e quantum, com majoração da verba honorária em 1%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração da verba honorária em 1%