REsp 2221440 - DECISAO

REsp 2221440 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial devido à deficiência de fundamentação nas razões recursais, por não demonstrar de forma inequívoca a alegada violação aos dispositivos legais apontados e por ausência de prequestionamento quanto a alguns pontos; ademais, a alegação de divergência entre julgados do mesmo tribunal é vedada (Súmula 13/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VIA PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial Entre Órgãos Do Mesmo Tribunal, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Concessões E Serviços Públicos Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VIA PAULISTA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação aos arts. 1º e 6º da Lei nº 8.987/1995
  3. 3 ofensa ao art. 926 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial devido à deficiência de fundamentação nas razões recursais, por não demonstrar de forma inequívoca a alegada violação aos dispositivos legais apontados e por ausência de prequestionamento quanto a alguns pontos; ademais, a alegação de divergência entre julgados do mesmo tribunal é vedada (Súmula 13/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).