AREsp 2960944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ausente prequestionamento da tese recursal e adequado cabimento dos óbices mencionados, manteve-se o acórdão de mérito do TJPA.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (ato ilícito e nexo causal)
  2. 2 ofensa aos arts. 320 e 373, I, do CPC (ônus e distribuição do ônus da prova)
  3. 3 ocorrência de divergência jurisprudencial suscetível de dissídio, nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ausente prequestionamento da tese recursal e adequado cabimento dos óbices mencionados, manteve-se o acórdão de mérito do TJPA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.