AREsp 2873863 - DECISAO

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O tribunal a quo corretamente concluiu que, havendo a seguradora indenizado o segurado e demonstrado por laudo técnico o nexo causal entre a oscilação/descarga de energia e os danos materiais, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado (art. 786 CC) e tem direito de regresso contra a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º da CF; não tendo a concessionária comprovado excludente de responsabilidade, deve ser condenada ao ressarcimento do valor pago; o Superior Tribunal de Justiça, contudo, não conheceu do recurso especial por envolver reexame fático-probatório e questões de prequestionamento.

Parties
Autora/apelante: seguradora autora/apelante; Ré/apelada: concessionária de energia elétrica ré/apelada; Segurado: Bruno Oscar Antunes de Sousa Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais / Recurso Especial Interposto (agravo Em Recurso Especial Conhecido); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Regresso Do Segurador/sub Rogação, Ônus Da Prova, Caso Fortuito E Força Maior, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulação De Serviços Públicos (energia Elétrica) Responsabilidade Objetiva Regresso Do Segurador/sub Rogação Ônus Da Prova Caso Fortuito E Força Maior +2 more

Case Brief

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Parties

seguradora autora/apelante

Autora/apelante

concessionária de energia elétrica ré/apelada

Ré/apelada

Bruno Oscar Antunes de Sousa Resende

Segurado

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais / Recurso Especial Interposto (agravo Em Recurso Especial Conhecido); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exercício de ação regressiva pela seguradora contra concessionária por danos decorrentes de oscilação de energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica
  3. 3 Comprovação do nexo causal por meio de laudo técnico e o valor probatório desse documento

Ratio Decidendi

O tribunal a quo corretamente concluiu que, havendo a seguradora indenizado o segurado e demonstrado por laudo técnico o nexo causal entre a oscilação/descarga de energia e os danos materiais, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado (art. 786 CC) e tem direito de regresso contra a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º da CF; não tendo a concessionária comprovado excludente de responsabilidade, deve ser condenada ao ressarcimento do valor pago; o Superior Tribunal de Justiça, contudo, não conheceu do recurso especial por envolver reexame fático-probatório e questões de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial