AREsp 2978970 - DECISAO

AREsp 2978970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao quantum dos danos morais a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pois o valor arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante; quanto às demais alegações de violação de dispositivos federais, o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e manteve-se a compreensão de que a liquidação extrajudicial não obsta a incidência de juros, apenas suspende sua fluência até o pagamento integral do passivo (art. 18, 'f', Lei 6.024/74). Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autora: AUTORA; Ré: CLÍNICA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Liquidação Extrajudicial, Juros Moratórios, Fundamentação Per Relationem, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Liquidação Extrajudicial Juros Moratórios Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

AUTORA

Autora

CLÍNICA RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação do serviço odontológico e alteração do plano/material sem consentimento?
  2. 2 Responsabilidade da clínica e das rés pelos danos morais e materiais?
  3. 3 Efeitos da liquidação extrajudicial da seguradora sobre a incidência de juros?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao quantum dos danos morais a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pois o valor arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante; quanto às demais alegações de violação de dispositivos federais, o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e manteve-se a compreensão de que a liquidação extrajudicial não obsta a incidência de juros, apenas suspende sua fluência até o pagamento integral do passivo (art. 18, 'f', Lei 6.024/74). Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se