AREsp 2950358 - DECISAO

AREsp 2950358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não tendo sido comprovada a falha na prestação dos serviços pela plataforma nem o nexo causal entre eventual atuação da recorrida e os prejuízos do recorrente; igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK SANTOS BERTOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais E Lucros Cessantes, Intermediação De Criptomoedas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Financeiro/criptomoedas Responsabilidade Objetiva Danos Materiais E Lucros Cessantes Intermediação De Criptomoedas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICK SANTOS BERTOLDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14 do CDC à plataforma intermediadora de negociação de criptomoedas
  2. 2 Caracterização da falha na prestação de serviços e nexo de causalidade
  3. 3 Limites da responsabilidade objetiva do fornecedor em operações de alto risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não tendo sido comprovada a falha na prestação dos serviços pela plataforma nem o nexo causal entre eventual atuação da recorrida e os prejuízos do recorrente; igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se