AREsp 2952747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação de índole constitucional suficiente para manter o julgado (art. 37, §6º, CF), não tendo a agravante interposto concomitantemente recurso extraordinário ao STF, incorrendo-se no óbice da Súmula 126/STJ; por consequência, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, e majoraram-se os honorários da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ impeditiva do conhecimento do recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público com fundamento no art. 37, §6º, CR/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação de índole constitucional suficiente para manter o julgado (art. 37, §6º, CF), não tendo a agravante interposto concomitantemente recurso extraordinário ao STF, incorrendo-se no óbice da Súmula 126/STJ; por consequência, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, e majoraram-se os honorários da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.