AREsp 2970594 - DECISAO

AREsp 2970594 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões (reconhecendo natureza consumerista da relação e a responsabilidade objetiva de concessionária e prestadora com base no art. 37, §6º, CF), razão pela qual não houve omissão nos termos alegados; como o acórdão recorrida contém fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário, o recurso especial mostrou-se inadmissível por força da Súmula 126/STJ, e além disso o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao mesmo, majorando-se honorários...

Parties
Agravante: CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Ré: COELBA; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Eletroplessão, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Atualização De Franquia De Seguro
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ilegitimidade Passiva Eletroplessão +5 more

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Parties

CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

COELBA

Ré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de relação de consumo entre prestadora terceirizada e usuário
  2. 2 ilegitimidade passiva da prestadora de serviços
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária e prestadora (teoria do risco administrativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões (reconhecendo natureza consumerista da relação e a responsabilidade objetiva de concessionária e prestadora com base no art. 37, §6º, CF), razão pela qual não houve omissão nos termos alegados; como o acórdão recorrida contém fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário, o recurso especial mostrou-se inadmissível por força da Súmula 126/STJ, e além disso o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao mesmo, majorando-se honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S.A.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial