AREsp 3019028 - DECISAO

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O agravo foi negado pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal entre a atividade da ETE e os odores/poluição que atingiram a parte autora, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não restou configurada negativa de prestação jurisdicional ou violação dos dispositivos do CPC invocados.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal entre a atividade da ETE e os odores/poluição que atingiram a parte autora, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não restou configurada negativa de prestação jurisdicional ou violação dos dispositivos do CPC invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).