AREsp 2912923 - DECISAO

AREsp 2912923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame das questões concretas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu, com base em boletim de ocorrência, depoimentos e vídeo, que a autora deu causa ao entrevero, configurando culpa exclusiva do consumidor e afastando a obrigação de indenizar nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Parties
Agravante: LILIAN ALMEIDA; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LILIAN ALMEIDA

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com base no art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  3. 3 ocorrência de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame das questões concretas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu, com base em boletim de ocorrência, depoimentos e vídeo, que a autora deu causa ao entrevero, configurando culpa exclusiva do consumidor e afastando a obrigação de indenizar nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.