AREsp 2631104 - ACORDAO

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A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, baseada na teoria do risco do empreendimento e prevista no art. 14 do CDC, não se afasta pela alegação de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro, salvo se o dano for causado exclusivamente pela conduta do consumidor ou de terceiro; aplicando-se a Súmula 479 do STJ, a fraude de terceiro configura fortuito interno; no caso, não houve enriquecimento ilícito da autora e manteve-se a devolução dos valores, além da redução do dano moral de R$ 40.000,00 para R$ 20.000,00 em observância da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a concorrência culposa da autora.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Primeira Ré: JR Evolution; Autora/recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Culpa Concorrente, Dano Moral, Enriquecimento Ilícito, Fortuito Interno/fortuito Externo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Culpa Concorrente Dano Moral Enriquecimento Ilícito Fortuito Interno/fortuito Externo

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

JR Evolution

Primeira Ré

recorrida

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pode ser afastada pela configuração de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro
  2. 2 Se o valor fixado a título de dano moral é adequado, considerando a concorrência culposa da autora

Ratio Decidendi

A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, baseada na teoria do risco do empreendimento e prevista no art. 14 do CDC, não se afasta pela alegação de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro, salvo se o dano for causado exclusivamente pela conduta do consumidor ou de terceiro; aplicando-se a Súmula 479 do STJ, a fraude de terceiro configura fortuito interno; no caso, não houve enriquecimento ilícito da autora e manteve-se a devolução dos valores, além da redução do dano moral de R$ 40.000,00 para R$ 20.000,00 em observância da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a concorrência culposa da autora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada