AREsp 2567599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a responsabilidade objetiva do ente público demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Ônus Da Prova, Erro Médico, Indenização Por Morte De Nascituro, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Objetiva Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Ônus Da Prova Erro Médico +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do ente público (CF art. 37, §6º) pela morte de nascituro por demora no atendimento
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a responsabilidade objetiva do ente público demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada