AREsp 2865506 - ACORDAO

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O Tribunal declarou que o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões, confirmou a responsabilidade objetiva do banco pelo roubo ocorrido na agência e concluiu que reformá-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por estar em consonância com a jurisprudência consolidada aplicou-se também a Súmula 83, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora: Lurdes; Ré/parte Agravante: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização, Segurança Em Agência Bancária, Fundamentação/omissão
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Lurdes

Autora

instituição financeira

Ré/parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que fixou o dano moral violou dispositivos do CPC, do CDC e do Código Civil e se a responsabilidade da instituição financeira poderia ser afastada
  2. 2 se haveria omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões, confirmou a responsabilidade objetiva do banco pelo roubo ocorrido na agência e concluiu que reformá-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por estar em consonância com a jurisprudência consolidada aplicou-se também a Súmula 83, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, mantidos no percentual máximo de 20%