AREsp 2878067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apreciou devidamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), reconheceu dano ambiental mas concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante e tal alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte agravante permaneceu inerte quanto ao sobrestamento por prejudicialidade externa, operando preclusão e atraindo o Enunciado 283/STF; por fim, não houve prequestionamento sobre o art. 374 do CPC, incidindo o Verbete 356/STF.

Parties
Agravante: Eduardo Machado dos Santos; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Preclusão, Prequestionamento (verbete 356/stf), Coisa Julgada Coletiva, Art. 1.022 CPC, Art. 374 CPC, Enunciado 283/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Preclusão Prequestionamento (verbete 356/stf) +4 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Machado dos Santos

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo de causalidade para responsabilidade civil ambiental objetiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apreciou devidamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), reconheceu dano ambiental mas concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante e tal alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte agravante permaneceu inerte quanto ao sobrestamento por prejudicialidade externa, operando preclusão e atraindo o Enunciado 283/STF; por fim, não houve prequestionamento sobre o art. 374 do CPC, incidindo o Verbete 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (decisão colegiada da Primeira Turma, por unanimidade)