AREsp 2854826 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Autor: ANDRE LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais, Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos +4 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

ANDRE LUIZ FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais, Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de rodovia responde objetivamente por danos decorrentes de objeto na pista
  2. 2 Se a concessionária comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor
  3. 3 Se devem ser indenizados danos materiais (despesas médicas, conserto do veículo) e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC