REsp 2204163 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de falha na segurança do banco e pela falta de demonstração mínima pelos autos dos requisitos para inversão do ônus da prova; reformar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: JAIR ALVES DOS SANTOS; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Denegatório
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIR ALVES DOS SANTOS

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do banco por fraude bancária
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de falha na segurança do banco e pela falta de demonstração mínima pelos autos dos requisitos para inversão do ônus da prova; reformar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JAIR ALVES DOS SANTOS.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JAIR ALVES DOS SANTOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita.