AREsp 2918657 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar o manejo do recurso previsto no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem motivou adequadamente a responsabilização objetiva do banco com base em prova de fraude e nexo causal, aplicando a Súmula 479 e a disciplina do CDC, mantendo a condenação à restituição e indenização.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Operações Bancárias, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Em Operações Bancárias Danos Morais Repetição Do Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de provas referentes a transações por aplicativo com token e biometria facial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias (Súmula 479 do STJ)
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos morais aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar o manejo do recurso previsto no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem motivou adequadamente a responsabilização objetiva do banco com base em prova de fraude e nexo causal, aplicando a Súmula 479 e a disciplina do CDC, mantendo a condenação à restituição e indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A.
  • Prevenir que a interposição de recurso, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.