AREsp 2899582 - DECISAO

AREsp 2899582 - DECISAO

Parties
Agravante: NUBIA MARGARETH DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: JUSSARA AUGUSTO DE OLIVEIRA; Recorrida: CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Promessa De Fato De Terceiro, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Promessa De Fato De Terceiro Embargos De Declaração Decisão Surpresa +3 more

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Parties

NUBIA MARGARETH DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

JUSSARA AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 possível uso indevido de embargos de declaração para rejulgamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 492 e 494 do CPC (princípio da congruência)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC (decisão surpresa)