AREsp 2820581 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório; a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver demonstração analítica e específica de violação legal que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Regresso
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária e objetiva da credenciadora (arts. 14 e 18 do CDC; art. 927, parágrafo único, do CC)
  3. 3 dever de vigilância e monitoramento (art. 10, I-V, da Lei 9.613/1998; art. 7º, caput e V, da Lei 12.865/2013)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório; a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver demonstração analítica e específica de violação legal que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo-ro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.