AREsp 2956719 - DECISAO

AREsp 2956719 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada pela decisão recorrida.

Parties
Embargante: ELISANGELA APARECIDA VENTURA MATHIAS; Embargante: RODRIGO HENRIQUE MATHIAS; Embargada: PROTEC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Vícios Construtivos, Art. 618 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Prazo Quinquenal De Garantia
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Vícios Construtivos Art. 618 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Prazo Quinquenal De Garantia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA APARECIDA VENTURA MATHIAS

Embargante

RODRIGO HENRIQUE MATHIAS

Embargante

PROTEC ENGENHARIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 618 do Código Civil (responsabilidade do empreiteiro)
  2. 2 omissão quanto à vinculação da empresa PROTEC ENGENHARIA LTDA. à execução da obra
  3. 3 alegada contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada pela decisão recorrida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.