AREsp 2864750 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do valor da indenização por danos morais não se justifica nos autos (não há demonstração de excesso ou de erro na fixação que exija reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido sobre o termo inicial dos juros, que foi fixado na citação em razão da natureza contratual decorrente do pagamento de pedágio; aplicaram-se também as Súmulas pertinentes e a Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado.

Parties
Requerida: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S. A.; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Juros De Mora, Indenização, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público, Pedágio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Juros De Mora Indenização Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público +3 more

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Parties

Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S. A.

Requerida

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valor da indenização por danos morais e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 944 CC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora: aplicação do art. 398 CC vs art. 405 CC
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por acidente em rodovia concedida (art. 37, § 6º/CF; Tema 1122 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do valor da indenização por danos morais não se justifica nos autos (não há demonstração de excesso ou de erro na fixação que exija reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido sobre o termo inicial dos juros, que foi fixado na citação em razão da natureza contratual decorrente do pagamento de pedágio; aplicaram-se também as Súmulas pertinentes e a Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC