AREsp 2961798 - DECISAO

AREsp 2961798 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilização objetiva da concessionária de serviço público e as questões suscitadas (excludente de responsabilidade/culpa concorrente e fixação dos danos morais) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravados: Autores (pais e irmão da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Lucros Cessantes, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Factual Prova Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Danos Morais Ilegitimidade Passiva Culpa Exclusiva Da Vítima +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Autores (pais e irmão da vítima)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 natureza da responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva)
  3. 3 existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilização objetiva da concessionária de serviço público e as questões suscitadas (excludente de responsabilidade/culpa concorrente e fixação dos danos morais) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.