AREsp 2616266 - ACORDAO

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A Quarta Turma manteve a decisão do Tribunal de origem porque o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a conclusão sobre a existência de fraude decorrem do acervo fático-probatório dos autos, matéria cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais (R$ 7.000 por ré, total R$ 14.000) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não há fundamento para sua revisão pelo STJ, impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.; Agravada: MONICA APARECIDA FERNANDES; Agravada: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Falha Na Prestação De Serviço, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Fortuito Interno
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Falha Na Prestação De Serviço Danos Morais Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

MONICA APARECIDA FERNANDES

Agravada

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros pode ser afastada sem reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais fixado pela instância ordinária pode ser revisado em recurso especial

Ratio Decidendi

A Quarta Turma manteve a decisão do Tribunal de origem porque o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a conclusão sobre a existência de fraude decorrem do acervo fático-probatório dos autos, matéria cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais (R$ 7.000 por ré, total R$ 14.000) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não há fundamento para sua revisão pelo STJ, impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos