REsp 2227034 - DECISAO

REsp 2227034 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.122, o Tribunal concluiu que a concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente causado por animal na pista quando há falha na vigilância e nas medidas de prevenção; a pretensão de danos materiais foi afastada por falta de comprovação do efetivo desembolso; reconheceu-se dano moral no valor de R$ 10.000,00; e manteve-se a imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, sem permitir reexame probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Concessionária De Rodovia, Animais Na Pista, Danos Morais, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 1.122
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Concessionária De Rodovia Animais Na Pista Danos Morais Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária por acidente causado por animal na pista
  2. 2 Comprovação de danos materiais e possibilidade de indenização
  3. 3 Configuração de dano moral e quantificação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.122, o Tribunal concluiu que a concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente causado por animal na pista quando há falha na vigilância e nas medidas de prevenção; a pretensão de danos materiais foi afastada por falta de comprovação do efetivo desembolso; reconheceu-se dano moral no valor de R$ 10.000,00; e manteve-se a imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, sem permitir reexame probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Manutenção da sentença e do acórdão recorrido
  • Afastamento da indenização por danos materiais pleiteada (R$ 15.615,60) por falta de comprovação do desembolso