AREsp 2868592 - ACORDAO

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As conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral decorrem do exame das provas (inadimplência, aviso de corte e pagamento com atraso); por se tratar de matéria fática probatória, aplica-se a Súmula n. 7/STJ, vedando o reexame dessas questões no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSABETE FREITAS LOZ DE OLIVEIRA; Requerida: DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Interrupção Do Fornecimento De Água, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Interrupção Do Fornecimento De Água Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOSABETE FREITAS LOZ DE OLIVEIRA

Agravante

DESO

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Legalidade do corte no fornecimento de água quando há alegação de quitação do débito
  3. 3 Existência de falha na prestação do serviço e ocorrência de dano moral

Ratio Decidendi

As conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral decorrem do exame das provas (inadimplência, aviso de corte e pagamento com atraso); por se tratar de matéria fática probatória, aplica-se a Súmula n. 7/STJ, vedando o reexame dessas questões no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.