AREsp 3002918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade objetiva e de reduzir o quantum demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o §6º do art. 37 da CF, constatou culpa concorrente com maior participação do motorista do ônibus e considerou o valor de R$ 40.000,00 para danos morais razoável.

Parties
Agravante: BARROS FRETAMENTO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Quantificação De Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BARROS FRETAMENTO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37 §6º CF)
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da vítima vs. culpa concorrente
  3. 3 necessidade de reexame de prova para afastar entendimento das instâncias inferiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade objetiva e de reduzir o quantum demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o §6º do art. 37 da CF, constatou culpa concorrente com maior participação do motorista do ônibus e considerou o valor de R$ 40.000,00 para danos morais razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.