REsp 2203062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços e pela culpa exclusiva da consumidora (transação realizada com cartão físico e senha), entendimento congruente com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83); a pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7; e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA ALVES DA SILVA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Transação Fraudulenta, Falha Na Prestação De Serviços De Segurança, Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 479 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Transação Fraudulenta Falha Na Prestação De Serviços De Segurança Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA MARIA ALVES DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a instituição financeira ser responsabilizada objetivamente por transação fraudulenta realizada com cartão físico e senha do consumidor, diante da alegação de falha na prestação de serviços de segurança?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à necessidade de não reexaminar provas (Súmula n. 7) e aos requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços e pela culpa exclusiva da consumidora (transação realizada com cartão físico e senha), entendimento congruente com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83); a pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7; e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida