AREsp 2984418 - DECISAO

AREsp 2984418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese relativa à LGPD não foi prequestionada pela Corte de origem e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88; ademais, o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO RICARDO GOMES; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Vazamento De Dados Pessoais, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Portabilidade De Empréstimo Consignado, Fraude Bancária
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Responsabilidade Objetiva Vazamento De Dados Pessoais Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Prequestionamento +4 more

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Parties

MARCIO RICARDO GOMES

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilização da instituição financeira por danos decorrentes de vazamento de dados e fraude
  2. 2 necessidade de prequestionamento da tese relativa à LGPD (art. 44)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese relativa à LGPD não foi prequestionada pela Corte de origem e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88; ademais, o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem