AREsp 2868378 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve a conclusão de que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de sua responsabilidade; além disso, as razões recursais esbarram nas Súmulas 7 e 83 do STJ (impossibilidade de reexame de provas e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e não há hipótese para revisão do valor da indenização por danos morais no recurso especial; por fim, foram majorados os honorários para 15%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Ônus Da Prova Danos Morais +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor/instituição financeira em caso de fraude (art. 14 do CDC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC) e possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e manteve a conclusão de que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de sua responsabilidade; além disso, as razões recursais esbarram nas Súmulas 7 e 83 do STJ (impossibilidade de reexame de provas e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e não há hipótese para revisão do valor da indenização por danos morais no recurso especial; por fim, foram majorados os honorários para 15%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.