AREsp 2902553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão de inadmissão do recurso especial estava suficientemente fundamentada, que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a integração da agravante na cadeia de consumo e sua responsabilidade solidária/objetiva pelos atos do entregador eleito, e que a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Autor/agravado: Rafael Gimenes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo Ilegitimidade Passiva Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante/recorrente

Rafael Gimenes da Silva

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do fornecedor em face de atos de entregadores de plataforma
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão de inadmissão do recurso especial estava suficientemente fundamentada, que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a integração da agravante na cadeia de consumo e sua responsabilidade solidária/objetiva pelos atos do entregador eleito, e que a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.