AREsp 2995414 - DECISAO

AREsp 2995414 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente a matéria, não havendo omissão a ser sanada; a alegação genérica de violação ao art. 14, § 3º do CDC foi considerada deficiente e atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento consolidado (Tema 1.122/STJ) e a necessidade de reexame de questões fático-probatórias para alterar a decisão atrairiam a vedação da Súmula 7/STJ, confirmando a responsabilização objetiva da concessionária por danos causados por animais na pista.

Parties
Autora: Autora (seguradora); Ré/recorrente: Concessionária de rodovia (recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidente De Trânsito, Presença De Animal Na Pista, Concessão Rodoviária, Tema 1.122/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Acidente De Trânsito Presença De Animal Na Pista Concessão Rodoviária +4 more

Case Brief

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Parties

Autora (seguradora)

Autora

Concessionária de rodovia (recorrente)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de rodovia responde objetivamente por danos decorrentes de acidente causado por animal na pista
  2. 2 Se houve omissão no acórdão que justificasse aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a ocorrência deve ser qualificada como caso fortuito ou hipótese de responsabilidade objetiva nos termos do CDC e da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente a matéria, não havendo omissão a ser sanada; a alegação genérica de violação ao art. 14, § 3º do CDC foi considerada deficiente e atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento consolidado (Tema 1.122/STJ) e a necessidade de reexame de questões fático-probatórias para alterar a decisão atrairiam a vedação da Súmula 7/STJ, confirmando a responsabilização objetiva da concessionária por danos causados por animais na pista.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.