AREsp 3004237 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de fortuito externo e pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; questões não suscitadas no momento oportuno no tribunal de origem incidiam na Súmula 211/STJ; e alegações constitucionais e de violação de normas sem demonstração clara configuravam fundamentação frágil (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Dever De Guarda/sigilo Da Senha, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Estatuto Do Idoso Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 fortuito externo como excludente de responsabilidade do fornecedor
  3. 3 necessidade de comprovação do nexo causal na responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de fortuito externo e pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; questões não suscitadas no momento oportuno no tribunal de origem incidiam na Súmula 211/STJ; e alegações constitucionais e de violação de normas sem demonstração clara configuravam fundamentação frágil (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.