AREsp 2982807 - DECISAO

AREsp 2982807 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC diante de contrato de obrigação de resultado, a ré não comprovou a adequação dos serviços prestados (ônus que lhe incumbia nos termos do art. 14, § 3º, do CDC), e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se dano moral em razão da prestação inadequada (fixado em R$ 5.000,00) e procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Mantida
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Resultado, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Obrigação De Resultado Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços odontológicos com base no art. 14 do CDC
  2. 2 Configuração de obrigação de resultado em contrato de prestação de serviços odontológicos
  3. 3 Caracterização de dano moral por prestação inadequada de serviços odontológicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC diante de contrato de obrigação de resultado, a ré não comprovou a adequação dos serviços prestados (ônus que lhe incumbia nos termos do art. 14, § 3º, do CDC), e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se dano moral em razão da prestação inadequada (fixado em R$ 5.000,00) e procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.