REsp 1969450 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de provas quanto à ocorrência da oscilação e ao nexo de causalidade, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e envolvia interpretação de cláusulas contratuais, obstada pela Súmula 5; ademais, alegada omissão e questão de assinatura digitalizada não se mostraram aptas a ensejar nulidade ou a serem apreciadas em sede especial, faltando prequestionamento relevante para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.A.; Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Oscilação Elétrica, Indenização Por Danos Materiais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Oscilação Elétrica Indenização Por Danos Materiais Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.A.

Recorrente

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade objetiva da concessionária por oscilação elétrica pode ser afastada diante da alegação de inexistência de defeito na prestação do serviço
  2. 2 se a presença de centro de transformação próprio na unidade consumidora afasta a responsabilidade da concessionária
  3. 3 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à preliminar de assinatura digitalizada/escaneada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de provas quanto à ocorrência da oscilação e ao nexo de causalidade, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e envolvia interpretação de cláusulas contratuais, obstada pela Súmula 5; ademais, alegada omissão e questão de assinatura digitalizada não se mostraram aptas a ensejar nulidade ou a serem apreciadas em sede especial, faltando prequestionamento relevante para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa