REsp 2217766 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira e pela culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

Parties
Recorrente: FABIANA ORNELAS FARIA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Operação Bancária, Engenharia Social, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Fraude Em Operação Bancária Engenharia Social Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

FABIANA ORNELAS FARIA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada nos casos de fraude bancária quando demonstrada a conduta exclusiva da consumidora como causa do evento danoso.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira e pela culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.