AREsp 2995244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (ausência de prova da quitação de parcela do preço), incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SAMUEL FERNANDES; Ré (promitente Vendedora): Andréa Vaz; Corré: Imobiliária Mapelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Compra E Venda, Adjudicação Compulsória, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Compra E Venda Adjudicação Compulsória Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SAMUEL FERNANDES

Agravante

Andréa Vaz

Ré (promitente Vendedora)

Imobiliária Mapelli

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade da imobiliária nos termos do art.14, §3º do CDC
  3. 3 comprovação da quitação do preço contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (ausência de prova da quitação de parcela do preço), incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.