AREsp 2736461 - DECISAO

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O acórdão recorrido assentou, com fundamento em prova pericial e em elementos probatórios, a responsabilidade objetiva da concessionária pela queda de fio que originou incêndio na área rural e a existência de lucros cessantes; as alegações da agravante atacam premissas fáticas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); questões de prequestionamento e inadequação da fundamentação obstruem a admissão de determinadas teses (Súmulas 282 e 284/STF); assim, o agravo não merece provimento e mantém-se a condenação com majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Lucros Cessantes Ônus Da Prova Culpa Concorrente +3 more

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Parties

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade da concessionária pela origem do incêndio
  2. 2 comprovação dos lucros cessantes
  3. 3 alegação de culpa concorrente do proprietário rural

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, com fundamento em prova pericial e em elementos probatórios, a responsabilidade objetiva da concessionária pela queda de fio que originou incêndio na área rural e a existência de lucros cessantes; as alegações da agravante atacam premissas fáticas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); questões de prequestionamento e inadequação da fundamentação obstruem a admissão de determinadas teses (Súmulas 282 e 284/STF); assim, o agravo não merece provimento e mantém-se a condenação com majoração de honorários recursais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).