AREsp 2942264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o consórcio foi considerado legitimado passivo e solidariamente responsável com fundamento no CDC e na Lei de Licitações; a reavaliação de prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: Consórcio Apelante; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação Do Serviço, Cláusula De Incolumidade Do Passageiro, Solidariedade De Consórcio, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame Fático), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação Do Serviço Cláusula De Incolumidade Do Passageiro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Consórcio Apelante

Apelante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o consórcio possui personalidade jurídica e pode ser responsabilizado solidariamente
  2. 2 se houve omissão do Tribunal quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 se é possível o reexame fático-probatório diante da aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o consórcio foi considerado legitimado passivo e solidariamente responsável com fundamento no CDC e na Lei de Licitações; a reavaliação de prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.