AREsp 2513499 - ACORDAO

AREsp 2513499 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas (afastando a tese de caso fortuito com base em laudo pericial e aplicando o CDC reconhecendo consumidores por equiparação), de modo que a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão quanto à fixação de honorários recursais e a multa por embargos foi devidamente fundada.

Parties
Recorrente/agravante: MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S.A. (MOTRISA); Agravado/agravado(s): 2º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Consumidor Por Equiparação, Caso Fortuito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Consumidor Por Equiparação Caso Fortuito Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S.A. (MOTRISA)

Recorrente/agravante

2º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS e outros

Agravado/agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 14 e 17 do CDC (consumidor por equiparação e responsabilidade objetiva)
  3. 3 alegação de caso fortuito e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas (afastando a tese de caso fortuito com base em laudo pericial e aplicando o CDC reconhecendo consumidores por equiparação), de modo que a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão quanto à fixação de honorários recursais e a multa por embargos foi devidamente fundada.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S.A. (MOTRISA)
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC