AREsp 2951029 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual assentou-se na vedação ao reexame de provas conforme a Súmula 7 do STJ; aplicam-se arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ. Foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NILMA DOS SANTOS LINS; Agravada/recorrida: Equatorial Energia Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARIA NILMA DOS SANTOS LINS

Agravante/recorrente

Equatorial Energia Alagoas

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando necessária reavaliação de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 caráter da cobrança indevida e configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual assentou-se na vedação ao reexame de provas conforme a Súmula 7 do STJ; aplicam-se arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ. Foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia