AREsp 3021411 - DECISAO

AREsp 3021411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atribuir responsabilidade ao banco e reconhecer danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de faltar prequestionamento específico quanto ao dano moral e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por isso manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do banco e a condenação por danos morais, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALLAN NUNES BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ALLAN NUNES BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira pelo financiamento de bem com vício (arts. 7º, §único, 14 e 18 do CDC)
  2. 2 indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço bancário (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atribuir responsabilidade ao banco e reconhecer danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de faltar prequestionamento específico quanto ao dano moral e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por isso manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do banco e a condenação por danos morais, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se