AREsp 3006321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: restou comprovada a interrupção prolongada do serviço (quase 72 horas), os danos materiais e lucros cessantes e o prejuízo à imagem do estabelecimento; a recorrente não comprovou a excludente de responsabilidade (força maior) nem demonstrou erro de fundamentação suficientemente grave para configurar omissão ou nulidade do acórdão, de modo que a decisão de manter a condenação e os valores arbitrados foi mantida, com majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Força Maior, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais decorrente de interrupção de energia elétrica
  2. 2 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público
  3. 3 comprovação de danos materiais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: restou comprovada a interrupção prolongada do serviço (quase 72 horas), os danos materiais e lucros cessantes e o prejuízo à imagem do estabelecimento; a recorrente não comprovou a excludente de responsabilidade (força maior) nem demonstrou erro de fundamentação suficientemente grave para configurar omissão ou nulidade do acórdão, de modo que a decisão de manter a condenação e os valores arbitrados foi mantida, com majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários já fixados em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.