AREsp 2974519 - DECISAO

AREsp 2974519 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por concluir que as matérias suscitadas pelo agravo exigem reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo imposto pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da concessionária e à adequação do quantum indenizatório, devendo assim ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Pensionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Pensionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial face à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 presença de responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por concluir que as matérias suscitadas pelo agravo exigem reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo imposto pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da concessionária e à adequação do quantum indenizatório, devendo assim ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.