AREsp 2987665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 518 do STJ (inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula), por se tratar de alegação de violação de súmula e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRISLAINE FERNANDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Fortuito Interno, Nexo De Causalidade, Súmula 479 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ, Tema 466 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Fortuito Interno Nexo De Causalidade Súmula 479 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CRISLAINE FERNANDES DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno/fraudes de terceiros
  3. 3 aplicação do art. 14, caput e §1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 518 do STJ (inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula), por se tratar de alegação de violação de súmula e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.