AREsp 2998355 - DECISAO

AREsp 2998355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi apta a ensejar recurso especial quando os arestos apontados são do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; procedeu-se, ainda, ao pagamento majorado de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Elétrico, Ação De Regresso, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Objetiva Dano Elétrico Ação De Regresso Nexo Causal Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão pelo Tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inviabilidade de recurso especial por divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi apta a ensejar recurso especial quando os arestos apontados são do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; procedeu-se, ainda, ao pagamento majorado de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.