AREsp 2895253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante foi intimada sobre o sobrestamento da demanda individual por prejudicialidade externa e permaneceu inerte, configurando preclusão e deixando sem impugnação fundamento suficiente do acórdão, atraindo o Enunciado 283/STF; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/autora: Thalita Souza Fabricio; Agravada/ré: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Enunciado 283/stf, Omissão Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Coisa Julgada Coletiva +3 more

Case Brief

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Parties

Thalita Souza Fabricio

Agravante/autora

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante foi intimada sobre o sobrestamento da demanda individual por prejudicialidade externa e permaneceu inerte, configurando preclusão e deixando sem impugnação fundamento suficiente do acórdão, atraindo o Enunciado 283/STF; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.